Portugal é há muito o único país europeu em que não é preciso um arquitecto para assinar um projecto de arquitectura (o que vai, aliás, contra as directivas comunitárias). Em grande parte, porque não existe qualquer cultura urbanística e arquitectónica neste país, ao contrário da vizinha Espanha, por exemplo. A esmagadora maioria dos portugueses não sabe verdadeiramente o que é um arquitecto, o que faz. A ideia dominante (e aberrante) continua a ser a de uma espécie de engenheiro civil que não sabe fazer cálculos e que é mais caro e com mais manias, aquele tipo com pretensões a artista que embeleza os edifícios. Não sabem que as duas profissões, apesar de se encontrarem durante o processo, não têm nada a ver, nem na formação, nem na aplicação. Este problema é cultural, de raiz. Não se muda num ano ou dois. Não se altera por decreto. Ainda assim, é de esperar que a revogação do 73/73 venha a melhorar a qualidade da construção em Portugal, entregando-a (um pouco mais) a quem tem formação para a planear. Mas não acredito por um segundo que a situação se altere totalmente. Os lobbies de outras classes profissionais são demasiado fortes para que, como sucede no resto da Europa, a nova lei consagre o arquitecto como o profissional único na condução do projecto de arquitectura?

8. Tudo isto acaba por ser prejudicial àquilo a que podemos chamar o "Direito à Arquitectura", decorrência lógica dos Direitos à Habitação e Urbanismo e ao Ambiente e Qualidade de Vida consagrados na Constituição da República Portuguesa. [...]

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b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;

c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

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e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;

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1. "A arquitectura é um elemento fundamental da história, da cultura e do quadro de vida" de cada país, "que figura na vida quotidiana dos cidadãos como um dos modos essenciais de expressão artística e constitui o património de amanhã", afirma a Resolução do Conselho da União Europeia de 12 de Fevereiro de 2001. Porque "uma arquitectura de qualidade pode contribuir eficazmente para a coesão social, para a criação de emprego, para a promoção do turismo cultural e para o desenvolvimento económico regional", o Conselho apelou então aos Estados Membros no sentido de assegurar um melhor conhecimento e promoção da arquitectura e da concepção urbanística, bem como sensibilizar os cidadãos para a cultura arquitectónica, urbana e paisagística.

2. À importância social da Arquitectura, praticada por cada vez mais profissionais, correspondeu por parte do Estado Português o reconhecimento da sua importância jurídica, através do estabelecimento das regras básicas de acesso e exercício da profissão, consagradas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 176/98, de 3 de Julho). Neste diploma estão definidas competências disciplinares que permitem actuar contra os arquitectos que não respeitem os seus deveres deontólogicos e profissionais.

3. Estes objectivos legais são no entanto diariamente comprometidos pela manutenção, na prática, de um diploma legal obsoleto, o decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, que instaurou um regime transitório segundo o qual as Câmaras Municipais foram autorizadas a aceitar projectos da autoria de pessoas não qualificadas.

4. Compreende-se a baixa da fasquia de qualidade no contexto de então: pressão populacional, êxodo rural, crescimento das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e reduzido número de arquitectos (em 69, eram pouco mais de 500 os inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos). Mas 29 anos volvidos a carência de profissionais qualificados foi ultrapassada. Existem hoje em Portugal mais de 10.000 cidadãos inscritos na Ordem dos Arquitectos, enquanto outros tantos frequentam licenciaturas reconhecidas, abertas num considerável número de instituições de ensino superior, públicas e privadas.

5. Acresce que o exercício profissional da Arquitectura está regulado por Directiva Comunitária (Directiva 85/384, de 10 de Junho de 1985), que determina que "a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas bem como do património colectivo e privado são do interesse público." Tal traduz-se numa exigência de regulação criteriosa, a nível comunitário, das necessidades de formação, envolvendo um conjunto de disciplinas exaustivamente definidas na Directiva, num quadro de estudos superiores de duração nunca inferior a 5 anos.

Considerando que, na maioria dos Estados-membros, as actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não de outro título, sem que essas pessoas beneficiem por isso de um monopólio do exercício dessas actividades, salvo disposições legislativas em contrário; que as actividades supracitadas, ou algumas delas, podem igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente, engenheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio da construção ou da arte de construir;

Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos obtidos mediante uma formação que satisfaça os requisitos dos artigos 3º e 4º e emitidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros, atribuindo-lhes no seu territótio, (SIC! território,) no que se refere ao acesso às actividades referidas no artigo 1º e ao exercício destas com o título profissional de arquitecto, nas condições previstas no nº1 do artigo 23º, o mesmo efeito que aos diplomas, certificados e outros títulos por ele emitidos.

6. É certo que a obtenção de qualificação académica, só por si, não determinará a qualidade da Arquitectura, que carece de muita prática, espírito crítico, experiência, criatividade, pesquisa e avaliação. Mas sem formação adequada é impossível fazer face à complexidade crescente e à responsabilidade social inerente a esta actividade. Seria impensável, por exemplo, que aviões fossem conduzidos sem ser por pilotos, que pontes fossem calculadas sem ser por engenheiros, ou operações cirúrgicas fossem realizadas sem ser por médicos. A segurança e saúde do nosso tecido urbano não são menos importantes que as de cada um dos cidadãos. Uma formação adequada e a sujeição a regras profissionais e deontológicas comuns, através de um associação pública, são meios de garantir o mínimo de qualidade nos serviços arquitectónicos prestados.

No domínio da arquitectura, a palavra [mamarracho] pode ser empregue porque muitos mamarrachos se têm edificado, como é inevitável, por incúria de várias câmaras municipais e também por falta de talento de muitos arquitectos e de gosto da maior parte dos clientes.

7. A manutenção do regime transitório consagrado pelo decreto 73/73 viola frontalmente a Directiva 85/384 e o DL 176/98 ( Estatuto da Ordem dos Arquitectos ). Dificulta ainda a concretização do imperativo constitucional relativo às responsabilidades do Estado na protecção do ambiente e do património. E impede o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência leal.